Marco Civil da internet: avanços e desafios para a conquista de direitos na rede

A aprovação do Marco Civil da Internet é, sem dúvidas, uma vitória para a sociedade brasileira. Após dois anos sendo construído, com a participação de ativistas e usuários da internet, e apesar da dificuldade de consenso no Congresso (com intensa pressão popular), o texto segue agora para o Senado, onde deverá se votado nos próximos dias.

 

O texto do Marco Civil da Internet estabelece princípios, direitos e deveres do uso da internet no Brasil. A luta dos ativistas, com campanhas criadas por diversos coletivos, se concentrou na elaboração de um material em que se defendesse os três pilares da internet: a neutralidade, a liberdade de expressão e a privacidade.

 

O documento é tão importante para o país que foi apelidado por muitos como a “Constituição da Internet”. O Marco Civil é, portanto, um grande avanço no que diz respeito a liberdade de expressão e democratização no país. No texto, uma das diretrizes dos governos (federal, estaduais e municipais) é estabelecer mecanismos de governança multiparticipativa, transparente e colaborativa entre governo, entidades privadas, comunidade acadêmica e sociedade civil. Além disso, o texto também estabelece uma diretriz para a adoção preferencial de tecnologias abertas e em formatos livres (art. 24).

 

Não é atoa que o Marco Civil foi elogiado por Tim Benners-Lee, criador da World Wide Web (WWW.) No ano passado, quando esteve no Brasil, Benners-Lee já havia falado sobre a importância do texto, principalmente porque ele foi construído de forma participativa, tendo como base o modo como os cidadãos utilizam a internet. Para ele, estamos na vanguarda dos direitos da internet, principalmente no que diz respeito a ampliação de direitos civis. Durante a votação do texto, o relator do Marco Civil, Alessando Molon (PT-RJ), reiterou o apoio dado pelo criador da web.

 

Na disputa pela aprovação do texto um dos pontos mais controversos e que causou um intenso debate entre governo e sociedade civil foi sobre a neutralidade da rede. O grande impasse era uma mudança no documento no qual se permitia que as operadoras pudessem cobrar valores diferentes para determinados tipos de serviços na internet. Ou seja, se você quisesse acessar vídeos no Youtube, deveria pagar por um pacote específico que te permitiria esse tipo de serviço, provavelmente um valor maior do que um pacote que te permitiria ver apenas e-mails.

 

Se essa mudança fosse feita, estaria ferindo um dos princípios da rede, a neutralidade. Daí a grande pressão popular para que esse artigo não fosse alterado, levando a inúmeras campanhas nas redes sociais, puxadas por ativistas e com a participação e apoio de personalidades como Gilberto Gil, no abaixo-assinado online pela aprovação do texto (sem as mudanças que beneficiaria as teles). Após intensa movimentação da sociedade, o documento foi aprovado prevalecendo a neutralidade da rede. Vitória para a sociedade brasileira.

 

Ainda assim, é preciso ficar atento. Existem algumas brechas no texto no que diz respeito ao sigilo dos dados dos usuários, o que poderá afetar a questão da privacidade dos cidadãos e  se tornar uma ameaça aos nossos direitos e a liberdade de expressão. Estamos avançando bem, mas o caminho para conquistas de direitos ainda é longo.

 

Por Maria Alice Silveira

Mestranda em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)